Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Alvará de Construção
O que é?
Documento expedido pela Prefeitura certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra.
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria em loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Requisitos
Documentos pessoais, Comprovante de endereço, Documento do imóvel atualizado (certidão de inteiro teor) 90 dias, ART, CD, Projetos em a3 e a4 contendo: Planta baixa cotada / Cortes cotados / Fachadas / Planta de localização / Locação da obra / Planta de instalação sanitária com a localização da fossa / Planta de cobertura - obs: Planta baixa de todos os pavimentos se for edifício.
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
O tempo de espera do atendimento é de cerca de 30 minutos.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finança
Avaliar Serviço
Endereço: Av: Getulio Vargas, 303
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h