Portal de Serviços

O que é?

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Documento expedido pela Prefeitura certificando a autorização de eventos temporários, cada evento deverá ter sua própria autorização emitida.

Etapas para a realização deste serviço

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O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria em loco, após há a emissão de taxa e então processado.

Requisitos

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Requerimento contendo: dados do responsável pelo evento / tipo de evento / tipo de som / se vai haver venda de ingresso / valor do ingresso / se vai haver interdição de rua / se o local do evento será público ou particular. RG/CPF do responsável pela organização do evento OBS: caso o organizador do evento seja pessoa jurídica, apresentar o alvará de funcionamento. Comprovante de residência do responsável pela organização do evento. Contrato de locação para estabelecimento de terceiros. Autorização municipal, se houver interdição de rua. Alvará de Funcionamento do Local; Licenciamento Sanitário do Local; Licenciamento Ambiental do Local; Atestado do Corpo de Bombeiros do Local.

Forma de Atendimento Presencial

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O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.

Regularidade da Oferta

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Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.

Taxa / Tarifa

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Conforme Código Tributário

Locais de prestação do serviço

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O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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O tempo de espera do atendimento é de cerca de 30 minutos.

Entidade/Órgão Responsável

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