Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Alvará de Funcionamento ou Renovação
O que é?
Documento expedido pela Prefeitura certificando a autorização da empresa exercer as atividades em determinado local de acordo com as normas estabelecidas.
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria em loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Requisitos
Requerimento preenchido e assinado pelo interessado, Cartão de CNPJ ou Cartão de Microempreendedor Individual, Documentos Pessoais do representante, Comprovante de residência atual, Comprovante Piauí Digital, Licença corpo de bombeiros (quando necessário) e, quando renovação, Cópia do Alvará Anterior.
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
O tempo de espera do atendimento é de cerca de 30 minutos.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finança
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Endereço: Av: Getulio Vargas, 303
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h