Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Transferência de Imóvel Rural
O que é?
Transferência de titularidade de imóvel registrado no ente público afim da organização das faixas de terras do município.
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria in loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Requisitos
Requerimento assinado, Documentos pessoais do comprador e vendedor (RG/CPF), em caso da não presença de alguma das partes Procurador (RG/CPF/Procuração), Comprovantes de endereços do comprador e do vendedor, Documentos do imóvel (certidão de inteiro teor atualizada e memorial descritivo do imóvel), Transação com banco (contrato com a instituição).
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
O tempo de espera do atendimento é de cerca de 30 minutos.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finança
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Endereço: Av: Getulio Vargas, 303
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h