Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Unificação de Imóveis
O que é?
Procedimento através do qual 2 ou mais propriedades imobiliárias são unificadas, dando origem a uma propriedade imobiliária única.
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria in loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Requisitos
Documentos pessoais (RG, CPF), caso seja por meio de procurador anexar a Procuração e documentação pessoais, Comprovante de endereço atual, Documento do imóvel atualizado (certidão de inteiro teor) 90 dias, ART, Memorial Descritivo, Croqui de tamanho legível com escala, CD (os arquivos digitais devem estar nas seguintes extensões: croqui ".dwg", memorial descritivo " .docx", poligonal ".kml).
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
O tempo de espera do atendimento é de cerca de 30 minutos.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finança
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Endereço: Av: Getulio Vargas, 303
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h