Portal de Serviços

O que é?

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O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem por objetivo principal zelar pelos direitos das crianças e adolescentes como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Requisitos

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Qualquer cidadão, que observar uma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade ou que estejam tendo seus direitos violados, poderá realizar uma denúncia pelos canais ofertados para que seja realizada a averiguação e o devido encaminhamento. Vale ressaltar que o anonimato do denunciante será mantido.

Forma de Atendimento Presencial

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O atendimento é realizado na sede do Conselho Tutelar localizado na Chácara Luara. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.

Regularidade da Oferta

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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00h às 13:00h.

Formas de Prestação de Serviços

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Atendimento presencial e visita domiciliar

Informações de Acesso

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CRAS

Metodologia Utilizada

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A denúncia assim que efetuada é inserida no Sipia que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após, é realizada a verificação dos fatos e dado o direcionamento adequado.

Locais de prestação do serviço

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Sede do Conselho Tutelar

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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Em média 30 min

Entidade/Órgão Responsável

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