Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Alvará de Funcionamento ou Renovação
O que é?
Documento expedido pela Prefeitura certificando a autorização da empresa exercer as atividades em determinado local de acordo com as normas estabelecidas.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica com sede no município.
Requisitos
Requerimento preenchido e assinado pelo interessado, Cartão de CNPJ ou Cartão de Microempreendedor Individual, Documentos Pessoais do representante, Comprovante de residência atual, Comprovante Piauí Digital, Licença corpo de bombeiros (quando necessário) e, quando renovação, Cópia do Alvará Anterior.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria em loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças
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Endereço: AVENIDA AV. GETÚLIO VARGAS N° 303, CENTRO ITAUEIRA-PI, CEP 64820-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h