Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Passe Livre
O que é?
Trata - se de um programa que garante gratuidade no acesso de certos serviços. • PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL – é um benefício que garante que as pessoas com deficiência no Piauí tenham o direito de ir e vir em todo o território estadual com a gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais; • PASSE LIVRE DO IDOSO - dá direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. • PASSE LIVRE CULTURA - garante o acesso e a gratuidade de entrada livre de pessoas com deficiência, cuja renda familiar mensal per capita seja de até um salário mínimo, nos estabelecimentos de entretenimento no estado como: cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios, ginásios esportivos e em locais similares que tenham apresentações de eventos culturais, de lazer ou esportivos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
De 01 a 45 dias.
Requisitos
Para Cadastro do Idoso é necessário apenas que o usuário tenha Cadastro Único (CadÚnico) Já para o Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura é indispensável que se apresente os seguintes documentos: Laudo Médico preenchido por Neurologista ou Psiquiatra; 02 (duas) fotos 3x4 atuais; Cópia do RG, CPF ou Certidão de Nascimento; Cópia de Comprovante de Residência atual; Cópia de RG de Responsável Legal (caso necessário). Laudo Médico preenchido por Neurologista ou Psiquiatra; 02 (duas) fotos 3x4 atuais; Cópia do RG, CPF ou Certidão de Nascimento; Cópia de Comprovante de Residência atual; Cópia de RG de Responsável Legal (caso necessário).
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 8:00h às 13:00h.
Informações de Acesso
CRAS
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Em média 30 min
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado na sede do CRAS localizado na Chácara Luara. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Locais de prestação do serviço
CRAS
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Formas de Prestação de Serviços
Atendimento presencial
Metodologia Utilizada
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e a documentação é enviada a Secretaria Estadual de Inclusão à Pessoa com Deficiência para análise e confecção. Já o passe livre idoso é emitido de forma imediata via sistema,
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Chácara Luara, 110
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 08:00 h às 12:00 h e 14:00 h às 18:00 h